Regulamentação do Lobby

Já passou da hora!

A atividade existe e está em contínuo desenvolvimento e simplesmente não está regulamentada.
Com o advento da Lei Anticorrupção, e mesmo antes da Lei, já era para termos uma regra para o lobby.
A regulação americana, data de 1995, conhecida como LDA (Lobby Disclosure Act) e permitindo e regulando todo a forma legal de lobby nos EUA. A lei foi ainda emendada pelo HLOGA ( Honest Leadership and Open Government Act of 2007). Ou seja, o tio Sam foi pelo caminho contrário ao nosso.
Agora temos um vácuo legal de altíssimo risco para todos que trabalham honestamente na atividade de convencimento de nossos governantes.
No Estadão de hoje, lemos a matéria "Governo Propõe Alterar Leniência e Regular Lobby" o assunto aparece meio embolado com o imenso problema da contratação de Escritórios de Advocacia, que sucede as agências de propaganda, e ainda com outras medidas relativas com a Leniência.
Observem bem, tudo aqui diz respeito ao Compliance e a suas boas práticas:
- Regulamentação do Lobby;
- Alteração nas empresas no pós Leniência com a perda do controle acionário;
- Contratação de escritório jurídico pelo governo.
E tudo isso ocorrendo no meio da lava-jato!

Para Simplificar

Americano é mestre.
O site do governo para Compliance é simplesmente http://www.compliance.gov
Para quê complicar o que pode ser tão simples.
E, outro fato importante, as regras de anti-corrupção ficam fora deste site, e estão locadas no ambiente https://www.justice.gov/criminal-fraud/anti-corruption-sites, e aí, a informação é pulverizada entre vários órgãos públicos e privados.
Aqui no solo tupiniquim a Lei anti-corrupção está claramente dentro do âmbito do Compliance assim como em vários países europeus de elevada relevância no debate e aplicação das regras de comércio e de relacionamento entre empresas, estado e população.